PEC da Segurança Pública volta à pauta do Senado após acordo sobre emendas

A PEC da Segurança Pública, que tramita no Senado como PEC 18/2025, voltará à pauta do plenário depois de um acordo entre os senadores sobre as emendas ao texto, segundo anúncio do presidente da Casa, Davi Alcolumbre, divulgado pela Agência Senado na sexta-feira (16). A votação estava marcada para quinta-feira (15), mas foi retirada da pauta.

Segundo a Agência Senado, Alcolumbre adiou a análise para evitar uma "discussão açodada" da proposta e para dar tempo de os parlamentares fecharem entendimento sobre as emendas apresentadas. O conteúdo desse acordo não foi detalhado nas reportagens consultadas, e ainda não há data definida para a nova sessão.

O líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), afirmou que a votação pode ocorrer antes das eleições. O segundo turno está marcado para 25 de outubro. A Agência Senado registra que um dos pontos de divergência entre os senadores é a proposta de reduzir a maioridade penal.

A proposta é de autoria do Poder Executivo e já foi aprovada pela Câmara dos Deputados. Por isso, se o Senado a aprovar sem mudanças de mérito, ela pode ser promulgada pelo Congresso. Se houver alteração no conteúdo, o texto precisa voltar à Câmara. Por se tratar de emenda constitucional, são necessários pelo menos 49 votos favoráveis dos 81 senadores em cada um dos dois turnos de votação.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) concluiu a análise na quarta-feira (14), segundo a Agência Brasil. O texto-base havia sido aprovado no colegiado no início de setembro, e três destaques ficaram pendentes. O presidente da CCJ, Otto Alencar (PSD-BA), considerou os destaques prejudicados porque os autores, os senadores Carlos Portinho (PL-RJ) e Alessandro Vieira (MDB-SE), não estavam presentes. O relator na comissão foi o senador Rogério Carvalho (PT-SE).

No mesmo dia, o plenário aprovou um pedido de calendário especial de tramitação, o requerimento RQS 713/2026, apresentado pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM) e por líderes partidários. Esse tipo de pedido permite dispensar os intervalos regimentais entre as etapas e viabiliza votar a PEC nos dois turnos em uma única sessão, o que tornou possível a inclusão do tema na pauta de quinta.

O texto leva o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) para a Constituição e altera o artigo 144, que trata dos órgãos de segurança. A ideia é que União, estados e municípios atuem de forma integrada e descentralizada. A proposta também amplia as atribuições da Polícia Rodoviária Federal e cria o Sistema de Políticas Penais, responsável pelo sistema prisional.

Contra facções criminosas e milícias, a PEC prevê penas mais duras e regimes especiais para chefes, como prisão em unidades de segurança máxima e restrição ou proibição da progressão de pena. Há ainda medidas contra o patrimônio obtido com o crime, responsabilização de pessoas jurídicas e proteção a denunciantes e seus familiares.

Outro ponto é a possibilidade de criação de polícias municipais de natureza civil, sujeitas ao controle externo do Ministério Público, com atribuição de policiamento ostensivo e comunitário. A competência para legislar sobre segurança pública, organização das polícias, guardas municipais e sistema socioeducativo passaria a ser compartilhada entre os entes federativos.

No financiamento, a União repassaria a estados e municípios 50% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública e do Fundo Penitenciário Nacional, com exceção das despesas de custeio e investimento da polícia penitenciária nacional. Além disso, 10% do superávit financeiro anual do Fundo Social, ligado ao pré-sal, seriam destinados aos fundos de segurança.

A aprovação também abriria caminho para a criação do Ministério da Segurança Pública, promessa do presidente Lula. A PEC está entre as prioridades do governo na área, e o tema aparece nas propostas dos candidatos que disputam o segundo turno.

Com informações de Agência Brasil.