OAB-SP autoriza ação civil pública contra a startup de IA jurídica Enter

A seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SP) autorizou uma ação civil pública contra a Enter, startup de inteligência artificial para o setor jurídico ligada à Talisman AI. Segundo a CNN Brasil, em reportagem de 13 de outubro, a entidade afirma que a empresa invade atividades privativas da advocacia.

Para a OAB-SP, a prática configura "advocacia sem advogado", expressão usada pela entidade para criticar o exercício ilegal da profissão. As peças da Enter são assinadas por advogados, mas a ordem questiona se são eles, e não o algoritmo, que definem a estratégia dos casos.

A Enter é descrita como a startup jurídica de IA mais valiosa da América Latina, avaliada em mais de US$ 1 bilhão. Tem clientes como Bradesco e Mercado Livre e recebeu mais de US$ 100 milhões de fundos de capital de risco, entre eles Founders Fund e Sequoia.

A empresa diz que seus agentes de IA produzem a primeira versão de cada etapa de um processo antes da intervenção de qualquer advogado. Diferentemente de concorrentes como a americana Harvey e a sueca Legora, que apoiam escritórios, a Enter atende departamentos jurídicos de empresas e introduziu no Brasil a cobrança por êxito.

O que a OAB-SP quer é obter registros das intervenções do advogado ao longo do processo, para comprovar a atuação humana. A entidade propõe medir o tempo dessa intervenção como critério, o que o colunista da CNN e especialista em IA Álvaro Machado Dias chamou de "telemetria" do trabalho jurídico.

Dias avalia que a IA já supera humanos em processos de alto volume, mas que, em grandes estratégias jurídicas, "a máquina não chega nem perto". Ele aponta ainda que a automação pode dificultar a entrada de estagiários e advogados juniores no mercado.

A reportagem não detalha a data de apresentação da ação à Justiça nem a posição da Enter sobre o caso. Com informações de CNN Brasil.