Governo regulamenta o Marco Legal dos Jogos Eletrônicos no Brasil

O governo federal regulamentou, por decreto, o Marco Legal da Indústria de Jogos Eletrônicos, sancionado em 2024, segundo a Agência Brasil. A norma, divulgada nesta quarta-feira (14), busca dar segurança jurídica ao setor e fixa diretrizes para a produção nacional, a inovação tecnológica, a qualificação profissional e a internacionalização.

Um dos pontos centrais é o reconhecimento dos games como produtos culturais e obras audiovisuais interativas. Na prática, isso permite que o setor acesse mecanismos de fomento já existentes. A ministra da Cultura, Margareth Menezes, resumiu: "Game é cultura, game é audiovisual".

O decreto também amplia o uso de jogos em políticas públicas de cultura, educação, saúde e acessibilidade. Entre as medidas citadas estão a criação da plataforma Game Brasil, voltada à divulgação e à promoção de jogos produzidos no país, e de uma rede nacional de espaços de formação, pesquisa e desenvolvimento.

A lei abrange jogos para computadores, consoles, celulares e plataformas online, incluindo realidade virtual e aumentada. Ficam de fora apostas esportivas, jogos de azar e modalidades com premiação em dinheiro, que seguem regras próprias.

O Brasil tem cerca de 115 milhões de jogadores e está entre os maiores mercados de games do mundo, com movimentação anual entre R$ 12 bilhões e R$ 13 bilhões, de acordo com a reportagem. Para o presidente Lula, o país "não pode se limitar a ser um grande mercado consumidor de jogos criados em outros países".

A Agência Brasil não detalhou valores de incentivo, editais, prazos ou órgãos responsáveis pela execução das medidas, informações que dependem da leitura do texto integral do decreto.