Governo propõe perdão de dívidas de MEIs com a União e Pix de até R$ 5 mil

O governo federal anunciou nesta terça-feira (13), em cerimônia no Palácio do Planalto, um pacote de cinco medidas para os microempreendedores individuais (MEIs), que inclui o perdão de dívidas com a União, segundo a Agência Brasil. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou que as propostas nasceram de demandas dos próprios empreendedores.

O perdão será proposto por projeto de lei complementar enviado ao Congresso. De acordo com o Ministério da Fazenda, os MEIs devem R$ 12,86 bilhões inscritos na Dívida Ativa da União, com cerca de 3,67 milhões de devedores. A pasta estima que R$ 11,05 bilhões desse total sejam de difícil recuperação. O perdão cobriria principal, juros, multas e encargos e encerraria as cobranças e ações ligadas a essas dívidas.

Para ter direito, o MEI precisa ter a dívida inscrita até 13 de outubro de 2026, manter os pagamentos mensais em dia nos seis meses seguintes ao início da lei e desistir de disputas judiciais sobre os débitos. Se voltar a ficar inadimplente nesse período, perde o benefício. A renúncia de receita é estimada em R$ 3,04 bilhões entre 2027 e 2029, e o governo prevê vigência a partir de 1º de janeiro de 2027, caso o Congresso aprove.

Há ainda o Desenrola 3.0, que compraria cerca de R$ 6 bilhões em dívidas de MEIs com bancos e instituições financeiras, por meio de edital que exigiria descontos de pelo menos 90% dos credores. O Pix MEI repassaria até R$ 5 mil diretamente ao empreendedor, sem ser empréstimo, para a compra de equipamentos e melhorias que aumentem a produção e a renda.

O limite anual de faturamento do MEI, sem reajuste há oito anos, subiria para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028, também por proposta enviada ao Congresso. Um decreto deixaria claro que a nota fiscal não é obrigatória nas vendas a pessoas físicas, regra que alcança os nanoMEIs, com receita de até metade do teto.

O país tem 17,56 milhões de MEIs ativos. A Agência Brasil não informou datas de início para o Desenrola 3.0 e para o Pix MEI, e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional vai regulamentar os procedimentos do perdão. Todas as medidas dependem de aprovação ou de publicação dos textos.