Alcolumbre tira PEC da Segurança Pública da pauta do Senado

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), retirou da pauta, na quinta-feira (15), a votação da PEC da Segurança Pública em plenário. Segundo a Agência Brasil, a decisão busca evitar uma "discussão açodada" e dar tempo para que os senadores cheguem a um acordo sobre as emendas apresentadas ao texto, que é de autoria do Poder Executivo.

A proposta já foi aprovada pela Câmara dos Deputados e passou pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, que concluiu a votação na quarta-feira (14). O texto-base foi aprovado no início de setembro, e três destaques ficaram pendentes. Eles foram declarados prejudicados pelo presidente da CCJ, Otto Alencar (PSD-BA), porque os autores, Carlos Portinho (PL-RJ) e Alessandro Vieira (MDB-SE), não estavam presentes à sessão. A PEC seguiu então para o plenário sem alterações.

Na noite de quarta-feira, o Senado havia aprovado em votação simbólica um calendário especial de tramitação. Com ele, a PEC poderia ser votada em dois turnos, sem sessões deliberativas prévias. Segundo a reportagem, o requerimento foi colocado em votação em meio à comemoração da aprovação da PEC que acaba com a escala 6x1, o que gerou críticas sobre o momento escolhido. Ao anunciar a retirada, Alcolumbre disse: "A minha decisão é tirar da pauta de votação de hoje". Ele afirmou que a medida não atendeu a pedido do governo.

O impasse está em cinco emendas, e duas tratam da redução da maioridade penal. A Emenda 84, do senador Rogerio Marinho (PL-RN), fixa 16 anos como idade geral de responsabilização penal e 14 anos para crimes hediondos, tortura, tráfico de drogas, terrorismo e participação em organizações criminosas. A Emenda 87, do senador Camilo Santana (PT-CE), mantém 18 anos como regra geral e prevê 16 anos apenas para crimes hediondos. De acordo com a Agência Brasil, essa segunda proposta também não tem amplo apoio na base do governo. O tema é controverso entre organizações da sociedade civil que defendem os direitos de crianças e adolescentes.

A PEC altera o artigo 144 da Constituição para incluir o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) no texto constitucional. O novo artigo 144-A determina que os órgãos de segurança atuem em regime de cooperação federativa. O texto também cria o Sistema de Políticas Penais, responsável pelo sistema prisional, e permite que União, estados e municípios legislem conjuntamente sobre segurança pública, organização das polícias, guardas municipais e sistema socioeducativo.

Para o combate ao crime organizado, a proposta prevê penas mais duras e regimes especiais de prisão para chefes de facções e milícias, como unidades de segurança máxima, além de restrição ou vedação à progressão de pena. Também estão previstas medidas patrimoniais contra o produto do crime, responsabilização de pessoas jurídicas envolvidas e proteção a denunciantes e seus familiares. A PEC amplia ainda as atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF) e permite a criação de polícias municipais de natureza civil, sob controle externo do Ministério Público, com atribuição de policiamento ostensivo e comunitário nas cidades em que atuarem.

No financiamento, o texto determina que 50% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública e do Fundo Penitenciário Nacional sejam repassados pela União a estados e municípios. Ficam de fora as despesas de custeio e investimento da polícia penitenciária nacional com recursos do Funpen. A PEC também destina 10% do superávit financeiro anual do Fundo Social, ligado ao pré-sal, aos fundos de segurança. Segundo o relator, essas regras aumentam a previsibilidade financeira do setor.

Como a proposta já passou pela Câmara, será promulgada se o Senado a aprovar sem alterações. Na quarta-feira, Otto Alencar disse ter conversado com Alcolumbre sobre votar a matéria no plenário antes do segundo turno das eleições, marcado para 25 de outubro, e afirmou que a intenção é promulgar a PEC para que o presidente Lula possa criar o Ministério da Segurança Pública. A votação segue pendente, em dois turnos, e a reportagem não informa nova data nem prazo para a negociação das emendas.

Com informações de Agência Brasil, em reportagem de 14 de outubro sobre a conclusão da votação na CCJ.